Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000406-23.2018.5.02.0703

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2021
Data de publicação: 01/07/2021

TST – Recurso de Revista 1000406-23.2018.5.02.0703, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 30/06/2021, p. 01/07/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO DE ACORDO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Pretensão recursal contra a decisão que determinou a incidência da multa de 100% somente sobre a parcela (2ª parcela do acordo judicial) que foi paga com mora e não sobre todas as demais parcelas. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000406-23.2018.5.02.0703. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)

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