Recurso de Revista 1001322-58.2018.5.02.0056

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA CLT. QUITAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO NÃO FOI MUTUAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001322-58.2018.5.02.0056. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)