Embargos de Declaração 0021273-98.2016.5.04.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CREDENCIAL SINDICAL PRESENTE NOS AUTOS. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. É fato inconteste a existência da assistência sindical, conforme credencial sindical na procuração (fl. 22 - numeração eletrônica). Logo, não merece reforma a decisão regional que deferiu ao reclamante os honorários advocatícios, visto que presentes os 2 requisitos necessários para tanto: assistência sindical e hipossuficiência econômica. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021273-98.2016.5.04.0014. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 17/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)