Embargos de Declaração 0020774-15.2015.5.04.0511

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. CREDENCIAL SINDICAL PRESENTE NOS AUTOS. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. É fato inconteste a existência da procuração credencial à fl. 33 (numeração eletrônica), em que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves outorga poderes ao advogado da reclamante para prestar assistência judiciária, nos termos da lei 5.584/70. Logo, não merece reforma a decisão regional que deferiu à reclamante os honorários advocatícios, visto que presentes os dois requisitos necessários para tanto: assistência sindical e hipossuficiência econômica. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020774-15.2015.5.04.0511. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)