Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010307-50.2014.5.15.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL EM QUE AS ATIVIDADES ERAM EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL -PENSÃOVITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA - APELO DESFUNDAMENTADO. ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. DANOS MATERIAIS - PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 950 DO CCB - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - REDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010307-50.2014.5.15.0011. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)