Agravo 0101266-52.2017.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, pois alega ausência do óbice processual previsto no Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo que, na hipótese dos autos, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento nos Temas 339 e 583. As alegações da parte, portanto, não guardam pertinência temática com a decisão impugnada. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101266-52.2017.5.01.0011. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/02/2021. Juntado aos autos em 25/02/2021.)