Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000278-76.2018.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional revela que a autora estava exposta ao frio e ao calor de forma habitual, sem o uso de EPIs aptos à eliminação dos agentes nocivos . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APELO MAL APARELHADO. Não merece processamento o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337/TST) ou inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000278-76.2018.5.20.0005. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)