Agravo 1001534-64.2023.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIARISTA. LABOR ACIMA DE DOIS DIAS NA SEMANA. LC Nº 150/2015. TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego doméstico no período anterior ao registro da CTPS, registrando que a Autora, enquanto diarista, trabalhava mais de duas vezes por semana, o que não atende ao disposto na LC 150/2015. Nesse contexto, a conclusão pretendida pela parte requer o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001534-64.2023.5.02.0069. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025.)