Agravo 0010082-61.2019.5.03.0052

EMENTA: I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESCON/MG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Agravo a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESCON/MG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se o SESCON/MG, sindicato que representa a categoria econômica das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, tem legitimidade para demandar o pagamento referente à contribuição sindical patronal da FAP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. O enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, conforme a regra do artigo 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se do acordão regional que o objeto social da empresa demandada é, dentre outros, a "administração e participação em capitais de outras empresas". Ao contrário do que concluiu o e. TRT, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o SESCON está sim legitimado a cobrar as contribuições sindicais das empresas que tem como objeto social a participação em outras sociedades (holding), tal como no caso dos autos, haja vista equiparar-se às atividades de assessoramento e consultoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010082-61.2019.5.03.0052. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)