Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010052-17.2017.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante às cobranças das contribuições sindicais das empresas que têm por escopo a participação de capitais de outras empresas holding , como no caso dos autos, porquanto se equipararam às atividades de assessoramento e consultoria. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional fixou os honorários assistenciais em 15% sobre valor da condenação. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219 do TST e do art. 85, § 2°, do CPC. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010052-17.2017.5.03.0110. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)