Recurso de Revista 0010105-18.2018.5.03.0092

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESCON/MG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HOLDING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à legitimidade do SESCON/MG, sindicato que representa a categoria econômica das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, para demandar o pagamento referente à contribuição sindical patronal da GAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Há transcendência política da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que, ao contrário do que concluiu o e. TRT, a jurisprudência do TST entende que o SESCON detém legitimidade para cobrar as contribuições sindicais das empresas que tem como objeto social a participação em outras sociedades (holding), como na hipótese dos autos, porquanto se equipararam sim às atividades de assessoramento e consultoria. Precedentes. Transcendência reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010105-18.2018.5.03.0092. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)