Agravo 0010094-68.2018.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS EMPRESAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Na sistemática vigente à época, por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do sindicato autor não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme consignado, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial os estatutos da empresa e do sindicato, concluiu que este não representa a categoria econômica da empresa. 3 - Com efeito, a Turma julgadora registrou no acórdão que " Como se verifica de seu estatuto, a representatividade do SESCON-MG, intrínseca ao 3º grupo, limita-se às empresas de serviços contábeis , de consultoria contábil , de assessoramento contábil , de perícias e pesquisas contábeis no Estado de Minas Gerais (ID. 94e33e6). Por conseguinte, sendo a ré uma empresa de participação no capital de outras empresas e restando definido que o SESCON/MG representa apenas uma pequena parcela das atividades relacionadas na categoria econômica do 3º grupo, não há como enquadrar a recorrente na categoria econômica representada pelo referido sindicato ". (g.n.) 4- Consignou, ainda, que " não restou comprovado qualquer prestação de consultoria ou assessoramento às empresas nas quais a reclamada administra ou possui participação, sendo este fato decisivo para o enquadramento sindical da recorrente na representatividade do sindicato autor, não sendo possível, portanto, simplesmente supor que isto ocorra ". 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo sindicato, no sentido de que as holdings e as empresas que participam no capital de outras empresas, exceto holdings são atividades representadas pelo SESCON-MG, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010094-68.2018.5.03.0098. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)