Agravo 0012198-30.2017.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. EMPREGADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado não eletricitário, que o recebia sobre o salário integral, desde sua admissão, mas que passou a ser pago sobre o seu vencimento básico. Extrai-se do acórdão regional que até janeiro de 2014, a reclamada, integrante da Administração Pública indireta, pagou ao reclamante, empregado não eletricitário, o adicional de periculosidade sobre o seu salário integral, alterando, a partir daí, a base de cálculo da parcela, que passou a considerar o salário básico. Nos termos da Súmula nº 191 do desta Corte, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, exceto quanto ao empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985. Não se pode desconsiderar o fato de que a reclamada é integrante da Administração Pública indireta, e que, por isso, está vinculada ao princípio da legalidade de que trata o art. 37, caput , da Constituição Federal. Sendo assim, a alteração promovida, destinada a adequar a base de cálculo do adicional de periculosidade, até então pago a mais do que determina o art. 193, § 1º, da CLT, não pode ser considerada ilícita, mas, ao contrário, foi operada em estrita observância aos ditames do dispositivo legal, mormente porque incontroverso nos autos que o reclamante não estava exposto ao risco equivalente ao dos empregados eletricitários. Logo, na hipótese, o princípio da irredutibilidade salarial não pode prevalecer sobre o princípio da legalidade. Considerando a improcedência do recurso , aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012198-30.2017.5.15.0067. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)