Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011623-61.2016.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS (ART. 896, § 1º-A, I, III DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL (SÚMULA 437, I E III, DO TST) . INTERVALO INTERJORNADA (OJ 355 DA SBDI-1 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011623-61.2016.5.15.0130. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)