Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001342-32.2016.5.09.0124
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 07/04/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO À DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). O agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas, nas circunstâncias definidas no art. 265 do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1021 do Código de Processo Civil, não se prestando para suscitar a revisão de decisão colegiada. Agravo não conhecido. (Tribunal …