Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002128-92.2016.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE RISCO MANUTENÇÃO INERENTE AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Acórdão regional em consonância com a OJ 324, da SDI-I, do TST (" É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.") A análise dos argumentos do reclamado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002128-92.2016.5.02.0079. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)