Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010986-07.2019.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. QUESTÃO ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1. Mediante a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, esta Corte consolidou o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. No caso dos autos, consoante constou do decisum ora agravado, o Tribunal Regional, com suporte na prova dos autos, inclusive perícia judicial, concluiu que havia o trabalho em condições de risco, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido pretendido pela reclamada, a respeito da inexistência de exposição ao risco, ou de que as condições não fossem equivalentes ao risco fornecido pelo sistema elétrico de potência, somente por meio de nova incursão sobre os fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010986-07.2019.5.03.0109. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)