Agravo Interno 0000173-93.2012.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I. A publicação do acórdão regional ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, de modo que não há como exigir da parte recorrente que proceda a transcrição do teor do acórdão regional nas razões do recurso de revista, para efeito de identificação do prequestionamento da matéria, como passou a exigir o art. 896, § 1º-A, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADVOCATÍCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. DESATENDIMENTO. I. Segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o art. 791-A da CLT aplica-se tão somente às ações trabalhistas ajuizadas após a após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), incidindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, nas ações propostas anteriormente a essa data. II. No caso vertente, a ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que prevalece o entendimento jurisprudencial sobre a matéria que, em regra, desautoriza a concessão dos honorários advocatícios quando o autor da reclamação trabalhista não se encontra representado por advogado sindical (Súmula 219 do TST), como na hipótese dos autos. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000173-93.2012.5.04.0025. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)