Agravo de Instrumento 0001477-46.2016.5.09.0673
6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 05/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO 15 MINUTOS DA MULHER. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa relativa à decisão do eg. TRT que, diante da não concessão do intervalo de descanso previsto no art. 384 da CLT, condena o reclamado ao pagamento do referido tempo como hora extraordinária. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001…