Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0001477-46.2016.5.09.0673

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Agravo de Instrumento 0001477-46.2016.5.09.0673, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 05/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO 15 MINUTOS DA MULHER. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa relativa à decisão do eg. TRT que, diante da não concessão do intervalo de descanso previsto no art. 384 da CLT, condena o reclamado ao pagamento do referido tempo como hora extraordinária. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001477-46.2016.5.09.0673. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que, ao reconhecer a transcendência da matéria, deu provimento ao recurso de revista para determinar que a apuração do pagamento das horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo de que trata o art. 384 da CLT ocorra independentemente do período de prorrogação da jornada. Agravo desprovido. (Tribu…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.647/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT CONDICIONADO À DURAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, em face de contrariedade à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Rev…

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