Agravo 1000507-64.2016.5.02.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que o reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT , não produziu provas de que não usufruía o intervalo intrajornada. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Ao contrário do que defende o reclamante, o TRT entende que sua categoria tem direito ao referido intervalo, conforme Súmula 446 desta Corte. No entanto, seu pedido foi negado em razão da ausência de provas. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000507-64.2016.5.02.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)