Agravo 1000330-77.2015.5.02.0614

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126, DO TST. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, ficou consignado que houve extrapolação da jornada legal, inclusive no que diz respeito à redução do intervalo intrajornada, bem como a incorreção das anotações nos registros de horário. A Corte Regional concluiu, também, que o reclamante demonstrou a irregularidade no gozo do intervalo intrajornada. O quadro fático delineado nos autos não pode ser revisado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000330-77.2015.5.02.0614. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)