Recurso de Revista 1000613-26.2016.5.02.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO. ASSALTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao pleito de indenização por danos morais em decorrência de assaltos sofridos pelo Reclamante sob o fundamento de que não foi comprovada culpa da Reclamada. Adotou, portanto, entendimento dissonante em relação à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil do empregador em reparar os danos sofridos em razão de assaltos por empregado que exerce função de carteiro. Trata-se de aplicação da teoria do risco, consubstanciada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dá-se provimento ao recurso de revista para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000613-26.2016.5.02.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)