Recurso de Revista 0012111-83.2016.5.15.0140

EMENTA: PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA EM ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.7738/2008. HORAS EXTRAS . A questão relativa aos efeitos da inobservância da proporcionalidade da jornada de trabalho do professor em atendimento aos alunos (2/3) e em atividades extraclasse (1/3), estabelecida pela Lei 11.938/2008, não comporta mais debates, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086. Dessa forma, a inobservância da proporcionalidade da jornada fixada na Lei 11.738/2008 impõe a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre as horas laboradas em sala de aula superiores a 2/3 da jornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012111-83.2016.5.15.0140. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)