Agravo 0001244-67.2016.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . EXECUÇÃO. ECT. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO E VERBAS DEFERIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. SÚMULA 433 DESTA CORTE. Nos termos da Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, inviável a análise da alegada contrariedade à Súmula 126 do TST, verbete que não trata de matéria constitucional . Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001244-67.2016.5.17.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/12/2020. Juntado aos autos em 29/01/2021.)