Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000224-91.2011.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO RELATIVO À CULPA "IN VIGILANDO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO.. Não se identifica divergência com arestos paradigmas que afastam a responsabilidade subsidiária do ente público se aplicada pelo mero inadimplemento, mas que não emitam tese jurídica precisamente sobre o acerto do provimento de retorno dos autos à origem em sede de recurso de revista. Incide a Súmula 296, I, do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000224-91.2011.5.05.0161. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 03/12/2020. Juntado aos autos em 29/01/2021.)