Embargos em Recurso de Revista 0001090-41.2012.5.15.0079

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO RELATIVO À CULPA "IN VIGILANDO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Não se identifica divergência com arestos paradigmas que não emitam tese jurídica precisamente sobre o acerto do provimento de retorno dos autos à origem em sede de recurso de revista para examinar a responsabilidade subsidiária do ente público à luz de elementos que evidenciem a culpa na fiscalização dos contratos. Incide a Súmula 296, I, do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001090-41.2012.5.15.0079. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 04/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)