Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000072-61.2017.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional nada disse sobre a questão do cerceamento de defesa, e o reclamante não prequestionou a matéria nos embargos de declaração opostos. Logo, a questão sobre cerceamento de defesa está preclusa, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Por sua vez, o Tribunal Regional afastou a doença ocupacional a partir do exame do conjunto fático-probatório, e, consequente os danos moral e material. Desse modo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000072-61.2017.5.02.0464. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)