Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000742-02.2016.5.09.0127

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS: FILIAÇÃO E PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 254 DO TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "salário-família", dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 254/TST , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. RUÍDO EXCESSIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.SÚMULA 6/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90, I/TST. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM QUITADAS EM RAZÃO DE HORAS DE PERCURSO NO HORÁRIO NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. São quatro os requisitos para a configuração da equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. E, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, " É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" . Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que: "(...) Após análise do conjunto probatório, concluiu a magistrada que autora e paradigmas trabalharam no mesmo setor (preparação), e exerceram a mesma função (auxiliar de produção); pondere-se que, ao tecer impugnação quanto a essa constatação, a recorrente o faz de modo genérico, sem apontar qualquer indício de prova em favor de sua tese; vale dizer, suas insurgências não ultrapassam o campo das meras alegações. E no que tange à suposta diferença de tempo de serviço superior a dois anos, diferente do que alega a ré, mas o ônus probatório, conforme restou pontuado acima, lhe pertencia; e, porém, observa-se que deste não se desvencilhou, pois não produziu qualquer prova a embasar tal assertiva." Como se observa, a decisão decorreu da análise dos elementos de prova produzidos nos autos, de forma que entendimento em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST, dada a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância recursal. Ademais, decisão em conformidade com o entendimento jurisprudencial sumulado nesta Corte Superior Trabalhista (Súmula 6/TST) não impulsiona o recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 6) SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS: FILIAÇÃO E PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 254 DO TST. A Constituição da República consagrou a maternidade e a paternidade responsáveis (art. 226, § 5º; art. 227, caput ; art. 229, ab initio , CF/88). Nessa linha, deferiu o benefício do salário-família ao trabalhador de baixa renda que tenha dependentes e observe os requisitos legais (art. 7º, XII, CF/88), os quais são vinculados à noção de paternidade e maternidade responsáveis, a saber: certidão de nascimento ou documento equivalente; apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória; comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado (art. 67, Lei nº. 8.213/1991). Por tais razões é que a Súmula 254 do TST fixa o ônus da prova na pessoa do trabalhador - salvo evidência de que o empregador recusou-se a receber os documentos ou que estabeleceu vínculo informal de emprego. Nessa linha, estatui a mencionada súmula que o " termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão ". Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000742-02.2016.5.09.0127. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)