Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010966-11.2017.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA DE PEQUENO PORTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com base no quadro fático, manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II daSúmula 448do TST. No aspecto, a corte consignou que as instalações sanitárias que a reclamante fazia manutenção não são de uso público ou de grande circulação, pois utilizadas apenas pelas crianças do setor infantil da escola. In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010966-11.2017.5.03.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)