Agravo 0100819-64.2018.5.01.0323

EMENTA: AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando possível ofensa ao art. 265 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firmado entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos. Precedentes. No caso dos autos, o ente público interveio no hospital, real empregador do reclamante, para manter a prestação de serviços públicos, não havendo, portanto, terceirização de serviço. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100819-64.2018.5.01.0323. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)