Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000266-64.2017.5.06.0271

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2021
Data de publicação: 02/07/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000266-64.2017.5.06.0271, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 30/06/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS EM PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PROVA DA RESIDÊNCIA EXCLUSIVA (SÚMULA 126 DO TST; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90). EXCESSO DE PENHORA. DESFUNDAMENTAÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000266-64.2017.5.06.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)

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