Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000744-29.2015.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Conquanto superado o óbice apontado na decisão agravada em relação à aplicação do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não merece prosperar o apelo (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST), à míngua de demonstração de alguma das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte entende que não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, tendo em vista a natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, de acordo com a previsão dos arts. 186 e 927, caput , 932, III, 933, par. único, e 942 do Código Civil. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 2.1. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatórios dos autos, registrou o dano provocado à integridade física do autor, com a amputação da extremidade da falange distal do quinto quirodáctilo da mão esquerda, com sequela leve. Comprovada a existência do dano e do nexo de causalidade, cabe ao empregador demonstrar que não agiu culposamente em relação ao acidente, afinal, a legislação brasileira lhe impõe a obrigação de tomar medidas necessárias a impedir a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, a exemplo dos arts. 157 e 166, da CLT e 338, caput e § 1.º, do Decreto 3.048/99 . D essa forma, cabia às rés demonstrarem a inexistência de culpa, não havendo falar que esse ônus coubesse ao autor. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.2 . Quanto ao dano estético, restou devidamente provado nos autos, consubstanciado na alteração morfológica do indivíduo. Por sua vez, despicienda a prova do dano moral, que constitui modalidade de dano in re ipsa , sendo presumido do próprio evento danoso e de suas consequências. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. Ante os fatos soberanamente analisados pela Corte de origem, não aparentam ser desproporcionais os valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos danos estéticos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000744-29.2015.5.02.0441. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)