Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100021-25.2019.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PIDV. Conforme destacado na decisão agravada, as diferenças relativas à atualização do valor devido a título de indenização pela adesão ao PIDV tratam de forma de recomposição do valor econômico efetivamente devido, uma vez que a reclamada não cientificou o reclamante da investigação instaurada e que deu causa à suspensão do pagamento da indenização. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100021-25.2019.5.01.0079. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)