Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002219-32.2017.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV) . EFEITOS . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional de que a adesão do reclamante ao PIDV não resulta, por si só, na ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho não contraria a decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, porquanto não identificada no quadro fático delineado no acórdão regional a existência de previsão coletiva chancelando a quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho . Assim, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002219-32.2017.5.05.0161. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)