Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-61.2015.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão não atender às pretensões da parte recorrente não é o bastante para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Consta do acórdão recorrido o fundamento pelo qual o Tribunal Regional entendeu pela não comprovação de fraude na realização de afetação do patrimônio . Agravo de instrumento conhecido e não provido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/I DO TST. O processamento de Recurso de Revista na fase de execução demanda, necessariamente, a demonstração inequívoca de violação constitucional, devidamente prequestionada na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000406-61.2015.5.12.0058. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)