Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002319-73.2015.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/17. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/I DO TST. O processamento de Recurso de Revista na fase de execução demanda, necessariamente, a demonstração inequívoca de violação constitucional, devidamente prequestionada na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002319-73.2015.5.22.0002. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)