Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011378-77.2014.5.15.0079

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . No agravo de instrumento, o recorrente limita-se a reiterar as razões do recurso de revista. Todavia, não se insurge contra o fundamento específico da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, qual seja: o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011378-77.2014.5.15.0079. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)