Agravo 0020362-87.2015.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST . 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF. A decisão regional foi proferida com base no art. 897, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, providência não satisfeita neste caso, segundo o Tribunal Regional. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação da norma constitucional, uma vez que a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional. Julgados desta Corte Superior. Assim, eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria apenas reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020362-87.2015.5.04.0122. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)