Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0021383-30.2017.5.04.0025

Relator(a): Mauricio Godinho Delgado
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2021
Data de publicação: 02/07/2021

TST – Recurso de Revista 0021383-30.2017.5.04.0025, Rel. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 30/06/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. SÚMULA VINCULANTE 40/STF. OJ 17/SDC/TST. PN 119/TST. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST, da OJ 17 da SDC/TST e da Súmula Vinculante 40/STF. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021383-30.2017.5.04.0025. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. SÚMULA VINCULANTE 40/STF. OJ 17/SDC/TST. PN 119/TST. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados …

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