Recurso de Revista 0000695-73.2015.5.02.0445

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 291. CODESP. PROVIMENTO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de reputar devido o pagamento da indenização de que cuida a Súmula nº 291, mesmo na hipótese em que a supressão das horas extraordinárias habitualmente prestadas vem acompanhada da concessão de aumento salarial decorrente da implantação de um novo Plano de Cargos e Salários na reclamada, porquanto distintas a natureza e a finalidade das referidas parcelas, ou decorrente de atuação da reclamada por recomendação do TCU e MPT. Referido entendimento foi reafirmado no âmbito da egrégia SBDI-1, por ocasião do julgamento do Processo nº TST-E-RR-281-21.2014.5.02.0442, na sessão do dia 7.6.2018 (acórdão publicado no DEJT 3.8.2018), em que foi Redator designado o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator quanto à matéria. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000695-73.2015.5.02.0445. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)