Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101936-81.2016.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos, porque incabível, a teor da Súmula nº 353 desta Corte Superior. A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos à distribuição do ônus probatório para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se limitando ao mérito da controvérsia, não tecendo uma linha a respeito do fundamento adotado pelo Presidente da Terceira Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (não cabimento do recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, a teor da Súmula nº 353 do TST). Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo regimental não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101936-81.2016.5.01.0284. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)