Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001275-48.2016.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO APELO NO PJE. CLASSIFICAÇÃO DA PEÇA E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO APELO NO PJE. CLASSIFICAÇÃO DA PEÇA E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DEFEITO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. É indispensável que os procedimentos decorrentes da utilização do sistema de processos eletrônicos se mostrem compatíveis com as diretrizes inerentes às regras processuais, ainda que se saiba que foram concebidas sob a dogmática do processo físico. Em razão disso, a Resolução nº 185 do CSJT dispõe que "as petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC" . Ou seja, não há previsão acerca do imediato não conhecimento do apelo, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exclusão da peça e, se for o caso, determinar novo prazo para sua adequada apresentação, como deveria ter ocorrido na hipótese, por se tratar de recurso interposto com defeito formal no seu cadastramento. Logo, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001275-48.2016.5.02.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)