Agravo 1000874-66.2016.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de não conhecimento de recurso ordinário caso não atendido o artigo 12, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT, o qual exige, no peticionamento eletrônico via PJe, a identificação do tipo de petição a que se refere o arquivo eletrônico, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo. A despeito da referida exigência, o artigo 15 da indigitada Resolução, de forma analógica ao disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, contempla hipótese de concessão de novo prazo para sanear irregularidades ocorridas no momento do peticionamento eletrônico. Assim, se a forma de apresentação documental puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal, cabe ao julgador determinar nova apresentação dos documentos, em respeito aos princípios da finalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, dispostos nos artigos 188 e 277 do CPC/2015. Pondera-se que inexiste previsão legal que determine o não conhecimento do recurso em caso de equívoco em sua classificação, devendo antes ser permitida à parte a regularização de vícios de ordem formal. Há precedentes. No presente caso , no entanto, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, porque no campo "tipo de documento", a recorrente classificou as peças processuais como "Petição em PDF", no sistema de peticionamento eletrônico, não intimando sequer a parte para sanar tal irregularidade. Desse modo, o v. acórdão regional violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000874-66.2016.5.02.0473. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)