Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020192-14.2017.5.04.0521

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E O INÍCIO E FINAL DA JORNADA DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA N.º 90, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Versa a controvérsia acerca do pagamento das horas in itinere quando constatado pelo Tribunal Regional o fornecimento de condução pelo empregador e a incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e o início e término da jornada do obreiro. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 90, I e II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 90, I e II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor re arbitrado à condenação pelo Tribunal Regional, no importe de R$ 1.000,00, à p. 348 do eSIJ, não se revela elevado, considerando que foi reconhecido o direito do obreiro à percepção, como horas extras, de 1h10min, referente ao tempo à disposição da empregadora e ao labor em domingos e feriados. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020192-14.2017.5.04.0521. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)