Recurso de Revista 0010873-07.2017.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTERIOR À EC/45 E AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o contrato de trabalho se encerrou em 1º/2/1999, antes, portanto, da edição da EC/45 e da vigência do Código Civil de 2002, não havendo notícias de que o autor tenha sido vítima de doença relacionada ao amianto ou asbesto . Transcorrido, na entrada em vigor do atual Código Civil, menos da metade do tempo estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, com observância da regra de transição constante do art. 2.028 do mesmo texto. Ajuizada a ação somente em 11/3/2017, está irremediavelmente prescrita a pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010873-07.2017.5.15.0039. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)