Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011497-68.2017.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O Regional, analisando o conjunto instrutório dos autos, constatou que houve desvirtuamento do contrato de facção, uma vez revelada a exclusividade de comercialização de produto, além da existência de fiscalização e interferência da recorrente sobre a administração da primeira reclamada. Registrou que, na verdade, trata-se de caso de terceirização de mão de obra, razão pela qual aplicou o entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011497-68.2017.5.18.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)