Agravo 0024360-38.2016.5.24.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE ENTRE AS EMPRESAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a parte não logrou demonstrar o apontado equívoco em relação ao referido julgado. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024360-38.2016.5.24.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)