Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010704-72.2018.5.03.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDAE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser lícito à administração exigir o pagamento das multas decorrentes dos autos de infração que tiveram suas ações de anulação julgadas improcedentes. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010704-72.2018.5.03.0086. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)