Embargos de Declaração 0011344-43.2015.5.15.0152

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . ART. 896, § 1.º-A, II, III, E § 8º, DA CLT. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011344-43.2015.5.15.0152. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)